REsp 2022887 - DECISAO

REsp 2022887 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação seja julgada conforme os parâmetros e critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, quando cabível, a aplicabilidade imediata dos critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022; demais questões prejudicadas.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para excepcional cobertura de procedimentos não constantes do Rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação seja julgada conforme os parâmetros e critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, quando cabível, a aplicabilidade imediata dos critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022; demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, aplicar, a partir de sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022, a serem verificados pelo Tribunal de origem.