AREsp 2457539 - DECISAO

AREsp 2457539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a controvérsia seja reapreciada à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (rol, possibilidade de exceção quando ausente substituto terapêutico e observância de requisitos técnicos, produção de nota técnica/Nat-Jus e reabertura de instrução se necessário), podendo o juízo de origem avaliar a eventual incidência da Lei n. 14.454/2022 para tratamentos continuados; decidiu-se assim por aplicação dos precedentes citados e por reconhecer a necessidade de exame técnico concretizado em instância de origem.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; anulam-se o acórdão e a sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para nova apreciação segundo os critérios da Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Prova Técnica / Nat Jus / Comissão Técnica, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos E Seguros De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) Prova Técnica / Nat Jus / Comissão Técnica +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento/medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se a prescrição médica isolada é suficiente para impor cobertura de procedimento extra-rol
  3. 3 Necessidade de produção de prova técnica e critérios para excepcionalidade da cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a controvérsia seja reapreciada à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (rol, possibilidade de exceção quando ausente substituto terapêutico e observância de requisitos técnicos, produção de nota técnica/Nat-Jus e reabertura de instrução se necessário), podendo o juízo de origem avaliar a eventual incidência da Lei n. 14.454/2022 para tratamentos continuados; decidiu-se assim por aplicação dos precedentes citados e por reconhecer a necessidade de exame técnico concretizado em instância de origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; anulam-se o acórdão e a sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para nova apreciação segundo os critérios da Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Anular a sentença proferida nas instâncias ordinárias