REsp 2105785 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto não havia elementos incontroversos que permitissem ao STJ, nesta instância, concluir pela presença dos requisitos excepcionais que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; o Tribunal local deverá reapreciar a apelação conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se o tratamento for continuado, observar os critérios da Lei nº 14.454/2022, aplicáveis imediatamente.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Indicação Médica E Escolha Terapêutica, Danos Morais
Direito À Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 Indicação Médica E Escolha Terapêutica +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimentos não previstos no Rol
  3. 3 Critérios para mitigação da taxatividade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto não havia elementos incontroversos que permitissem ao STJ, nesta instância, concluir pela presença dos requisitos excepcionais que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; o Tribunal local deverá reapreciar a apelação conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se o tratamento for continuado, observar os critérios da Lei nº 14.454/2022, aplicáveis imediatamente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Caso o tratamento assistencial seja de caráter continuado, o Tribunal de origem deverá observar, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13 da Lei nº 9.656/1998).