REsp 2117910 - DECISAO

REsp 2117910 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial principal e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a apelação com base nos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e observando, quando aplicável a tratamentos continuados, os critérios da Lei nº 14.454/2022, por não haver elementos incontroversos nos autos nesta instância que permitissem reconhecer de plano a superação da taxatividade do Rol da ANS.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Exame ONCOTYPE DX, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Taxatividade Vs Exemplificatividade
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Civil Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Exame ONCOTYPE DX Lei Nº 9.656/1998 +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo ou exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de custeio do exame ONCOTYPE DX por operadora de plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial principal e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a apelação com base nos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e observando, quando aplicável a tratamentos continuados, os critérios da Lei nº 14.454/2022, por não haver elementos incontroversos nos autos nesta instância que permitissem reconhecer de plano a superação da taxatividade do Rol da ANS.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecimento do segundo recurso especial por preclusão consumativa
  • Conhecimento e parcial provimento do recurso especial principal