REsp 2054698 - DECISAO

REsp 2054698 - DECISAO

Havendo ausência nos autos, no acórdão regional, de elementos incontroversos que demonstrem o atendimento dos critérios para afastar a taxatividade do Rol da ANS, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); sendo que, quando o tratamento for de caráter continuado, deverão ser observados os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022, aplicáveis de imediato.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES GUEDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reanálise da apelação segundo os critérios da Segunda Seção e, se for o caso, observância da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Aplicação Da Lei 14.454/2022, Recusa De Cobertura
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Aplicação Da Lei 14.454/2022 Recusa De Cobertura

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES GUEDES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para superar a taxatividade do Rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Havendo ausência nos autos, no acórdão regional, de elementos incontroversos que demonstrem o atendimento dos critérios para afastar a taxatividade do Rol da ANS, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); sendo que, quando o tratamento for de caráter continuado, deverão ser observados os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022, aplicáveis de imediato.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reanálise da apelação segundo os critérios da Segunda Seção e, se for o caso, observância da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP