REsp 1997888 - DECISAO

REsp 1997888 - DECISAO

O tribunal concluiu que, na instância especial, não há elementos suficientes para aferir se os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS foram atendidos; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se aplicável, observando os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (outro nome: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção e, quando aplicável, observando a Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Incorporação De Procedimentos, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Incorporação De Procedimentos Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (outro nome: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  2. 2 Critérios para cobertura de procedimentos não incluídos no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, na instância especial, não há elementos suficientes para aferir se os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS foram atendidos; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se aplicável, observando os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção e, quando aplicável, observando a Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os parâmetros estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Determinar que, se o tratamento assistencial for de caráter continuado, o Tribunal de origem deverá observar, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022.