REsp 2071602 - DECISAO

REsp 2071602 - DECISAO

Havendo ausência de elementos incontroversos suficientes para que este Tribunal, na instância especial, aplique os critérios que autorizam a superação da taxatividade do Rol da ANS, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Ademais, sendo o tratamento continuado, deverão ser observados os critérios da Lei nº 14.454/2022 a partir de sua vigência.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Beneficiário/parte Autora No Processo Originário: BENEFICIÁRIO DO PLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme os critérios da Segunda Seção e, se for o caso, observância dos critérios da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Taxatividade Vs Exemplificatividade Do Rol, Aplicabilidade Da Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Taxatividade Vs Exemplificatividade Do Rol Aplicabilidade Da Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

BENEFICIÁRIO DO PLANO

Beneficiário/parte Autora No Processo Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para cobertura excepcional de procedimentos não previstos no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos incontroversos suficientes para que este Tribunal, na instância especial, aplique os critérios que autorizam a superação da taxatividade do Rol da ANS, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Ademais, sendo o tratamento continuado, deverão ser observados os critérios da Lei nº 14.454/2022 a partir de sua vigência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme os critérios da Segunda Seção e, se for o caso, observância dos critérios da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os parâmetros estabelecidos pelos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Caso o tratamento seja de caráter continuado, o Tribunal a quo deverá observar, a partir de sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13).