REsp 2134826 - DECISAO

REsp 2134826 - DECISAO

Não havendo elementos incontroversos no acórdão estadual que demonstrem, nesta instância especial, que os critérios para superar a taxatividade do rol estão atendidos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), observando-se, quando cabível, a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados.

Parties
Recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos De Saúde Bomba De Infusão De Insulina Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS: taxativo ou exemplificativo condicionado
  2. 2 Critérios para superação da taxatividade (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Não havendo elementos incontroversos no acórdão estadual que demonstrem, nesta instância especial, que os critérios para superar a taxatividade do rol estão atendidos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), observando-se, quando cabível, a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Publique-se.