REsp 2103739 - DECISAO

REsp 2103739 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), considerando que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser superado quando atendidos critérios específicos, e determinou observar, quando aplicável, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados (aplicabilidade imediata).

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura, Dano Moral, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Dano Moral Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Critérios para cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), considerando que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser superado quando atendidos critérios específicos, e determinou observar, quando aplicável, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados (aplicabilidade imediata).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Caso o tratamento assistencial seja de caráter continuado, observar, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13).