AREsp 2562565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese dos autos (beneficiário com Transtorno do Espectro Autista e prescrição de Teste Neuropsicológico/psicodiagnóstico e terapias), a ANS já reconhecia cobertura de terapias como a ABA nas sessões de psicoterapia do Rol e, com a edição da RN-ANS nº 539/2022 (altera RN-ANS nº 465/2021) e RN-ANS nº 541/2022, tornou-se obrigatória a cobertura pela operadora de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, sendo, portanto, devida a cobertura pleiteada; foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Tratamentos, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, RN ANS Nº 539/2022
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos E Tratamentos Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA RN ANS Nº 539/2022

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Aplicação da RN-ANS nº 539/2022 e alteração da RN-ANS nº 465/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese dos autos (beneficiário com Transtorno do Espectro Autista e prescrição de Teste Neuropsicológico/psicodiagnóstico e terapias), a ANS já reconhecia cobertura de terapias como a ABA nas sessões de psicoterapia do Rol e, com a edição da RN-ANS nº 539/2022 (altera RN-ANS nº 465/2021) e RN-ANS nº 541/2022, tornou-se obrigatória a cobertura pela operadora de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, sendo, portanto, devida a cobertura pleiteada; foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados na origem em R$ 5.203,07 majorados para R$ 6.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.