AREsp 2612302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação seja julgada conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), observando-se, se for o caso de tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022, por não existirem nos autos elementos incontroversos suficientes para o julgamento do mérito nesta instância especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando, quando aplicável, os critérios da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Incorporação De Procedimentos, Aplicabilidade Da Lei 14.454/2022, Jurisprudência Uniformizadora
Direito À Saúde Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Incorporação De Procedimentos Aplicabilidade Da Lei 14.454/2022 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Critérios para cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação seja julgada conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), observando-se, se for o caso de tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022, por não existirem nos autos elementos incontroversos suficientes para o julgamento do mérito nesta instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando, quando aplicável, os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os parâmetros da Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
  • Quando o tratamento for continuado, observância dos critérios da Lei nº 14.454/2022 (art.10, §13).