AREsp 2693245 - DECISAO

AREsp 2693245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz dos precedentes da Segunda Seção (EREsps), das análises da CONITEC sobre tratamentos não farmacológicos do TEA, do reconhecimento da ANS quanto à inclusão da Terapia ABA nas sessões de psicoterapia do rol e das RN-ANS que tornaram obrigatória a cobertura e removeram limites, concluiu-se que o tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário com TEA deve ser custeado, e que a recusa injustificada justifica reparação por danos morais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Danos Morais, Terapia ABA
Direito Do Consumidor Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Danos Morais Terapia ABA

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamentos não expressos no Rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 Abrangência das terapias multidisciplinares e do método ABA no tratamento do TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz dos precedentes da Segunda Seção (EREsps), das análises da CONITEC sobre tratamentos não farmacológicos do TEA, do reconhecimento da ANS quanto à inclusão da Terapia ABA nas sessões de psicoterapia do rol e das RN-ANS que tornaram obrigatória a cobertura e removeram limites, concluiu-se que o tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário com TEA deve ser custeado, e que a recusa injustificada justifica reparação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Em observância ao art. 85, §§ 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) o percentual da verba honorária, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.