AREsp 1756459 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e a cobertura de terapias prescritas, incidindo a Súmula 83/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Terapias (hidroterapia, Equoterapia), Reembolso E Coparticipação, Credenciamento De Profissionais, Órtese (pediasuit)
Case Brief
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Parties
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Taxatividade do rol da ANS
- 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas pelo médico
- 3 Limites do reembolso e coparticipação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e a cobertura de terapias prescritas, incidindo a Súmula 83/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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