AREsp 2767041 - DECISAO

AREsp 2767041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu, com base nos autos, que o tratamento indicado preenche os critérios excepcionais para cobertura extra-rol; a análise contrária implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, devendo o julgador de origem, com base nas provas, aplicar os parâmetros delineados pela Segunda Seção e pela Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios para superação da taxatividade (evidência científica, recomendações técnicas, ausência de substituto terapêutico)
  3. 3 Incidência da Lei nº 14.454/2022 sobre cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu, com base nos autos, que o tratamento indicado preenche os critérios excepcionais para cobertura extra-rol; a análise contrária implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, devendo o julgador de origem, com base nas provas, aplicar os parâmetros delineados pela Segunda Seção e pela Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 9,5% deverão ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.