AREsp 2572947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação seja julgada com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (taxatividade do Rol como regra e critérios de mitigação) e observando, quando aplicáveis tratamentos continuados, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos De Alto Custo, Planos De Saúde, Incorporação De Tecnologias Em Saúde, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito À Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos De Alto Custo Planos De Saúde Incorporação De Tecnologias Em Saúde +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Possibilidade de cobertura de procedimento/medicamento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Critérios para mitigação da taxatividade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação seja julgada com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (taxatividade do Rol como regra e critérios de mitigação) e observando, quando aplicáveis tratamentos continuados, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção do STJ nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, observar, a partir da vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13).