REsp 1925114 - DECISAO

REsp 1925114 - DECISAO

Havendo matéria eminentemente técnica sobre a natureza do medicamento (se é de uso domiciliar e se integra o rol da ANS), o julgamento de mérito sem instrução técnica adequada configura error in procedendo; assim, o acórdão e a sentença foram anulados para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, na linha do Enunciado n.23, seja expedido ofício à ANS para esclarecer se o medicamento é de uso domiciliar e se consta no rol, antes de decidir sobre a obrigação de cobertura e eventual dano moral, conciliando a competência regulatória da ANS com os princípios de proteção ao consumidor e de sustentabilidade da saúde suplementar.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrido: AMAURI STRESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Prova Pericial E Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Saúde Baseada Em Evidências, Excludente Exercício Regular De Direito
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Dano Moral +4 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

AMAURI STRESSER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento indicado deve ser coberto pelo plano de saúde apesar de administração domiciliar alegada pela operadora
  2. 2 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou meramente exemplificativo para fins de cobertura
  3. 3 Se a matéria técnica exige produção de prova pericial/NAT-JUS antes de decisão de mérito

Ratio Decidendi

Havendo matéria eminentemente técnica sobre a natureza do medicamento (se é de uso domiciliar e se integra o rol da ANS), o julgamento de mérito sem instrução técnica adequada configura error in procedendo; assim, o acórdão e a sentença foram anulados para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, na linha do Enunciado n.23, seja expedido ofício à ANS para esclarecer se o medicamento é de uso domiciliar e se consta no rol, antes de decidir sobre a obrigação de cobertura e eventual dano moral, conciliando a competência regulatória da ANS com os princípios de proteção ao consumidor e de sustentabilidade da saúde suplementar.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem