REsp 1885451 - DECISAO

REsp 1885451 - DECISAO

A Turma acompanhou o entendimento da Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR de que, por disposição legal e regulamentar, cabe à ANS elaborar o rol de procedimentos que serve como referência mínima obrigatória (taxativa) para cobertura pelos planos de saúde, em razão de critérios técnicos e de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do setor; assim, o acórdão regional que qualificou o rol como meramente exemplificativo foi anulado e os autos foram devolvidos ao TJSP para prosseguimento à luz desse entendimento, ressalvadas hipóteses pontuais e fundamentadas em que o Judiciário possa determinar cobertura excepcionalmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Da Relatoria Que Tornou Sem Efeito Decisão Agravada E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Devolver Os Autos À Origem
Outcome
Recurso provido. Anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para prosseguimento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Exercício Regular De Direito, Interpretação Contratual, Precedente (overruling)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Exercício Regular De Direito Interpretação Contratual Precedente (overruling)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Da Relatoria Que Tornou Sem Efeito Decisão Agravada E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Devolver Os Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não incluídos no rol
  3. 3 Possibilidade de determinação judicial de cobertura em situações excepcionais

Ratio Decidendi

A Turma acompanhou o entendimento da Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR de que, por disposição legal e regulamentar, cabe à ANS elaborar o rol de procedimentos que serve como referência mínima obrigatória (taxativa) para cobertura pelos planos de saúde, em razão de critérios técnicos e de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do setor; assim, o acórdão regional que qualificou o rol como meramente exemplificativo foi anulado e os autos foram devolvidos ao TJSP para prosseguimento à luz desse entendimento, ressalvadas hipóteses pontuais e fundamentadas em que o Judiciário possa determinar cobertura excepcionalmente.

Court Disposition

Recurso provido. Anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para prosseguimento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 679/682)
  • Dou provimento ao recurso especial