AREsp 2530040 - DECISAO

AREsp 2530040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame dos parâmetros jurisprudenciais sobre o rol da ANS, entendeu-se que o acórdão recorrido não merece reforma, pois observa o entendimento de que o rol é, em regra, taxativo, podendo haver cobertura excepcional quando atendidos critérios específicos; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Judicialização Da Saúde, Honorários Sucumbenciais
Planos E Seguros De Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Judicialização Da Saúde Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS
  2. 2 exigência de requisitos para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol
  3. 3 legitimidade e presunção de legitimidade dos atos regulatórios da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame dos parâmetros jurisprudenciais sobre o rol da ANS, entendeu-se que o acórdão recorrido não merece reforma, pois observa o entendimento de que o rol é, em regra, taxativo, podendo haver cobertura excepcional quando atendidos critérios específicos; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.