EREsp 1889704 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a parte recorrente havia manejado e esgotado a via recursal integrativa (embargos de declaração), violando o princípio da unirrecorribilidade e consumando preclusão; ademais, os segundos embargos de declaração foram acolhidos reconhecendo a obrigação de cobertura pretendida (ABA), configurando perda superveniente do interesse recursal. Subsidiariamente, o acórdão reforça a competência da ANS para elaboração do Rol e a regra de taxatividade, bem como a necessidade de prova técnica para autorizar, em caráter excepcional, cobertura de procedimentos não constantes do Rol.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida/operadora: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Discricionariedade Técnica Das Agências Reguladoras, Unirrecorribilidade, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Cobertura Extrarrol (aba)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Discricionariedade Técnica Das Agências Reguladoras Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida/operadora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS deve ser considerado taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Competência da ANS para elaborar o Rol e discricionariedade técnica administrativa
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor às relações de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a parte recorrente havia manejado e esgotado a via recursal integrativa (embargos de declaração), violando o princípio da unirrecorribilidade e consumando preclusão; ademais, os segundos embargos de declaração foram acolhidos reconhecendo a obrigação de cobertura pretendida (ABA), configurando perda superveniente do interesse recursal. Subsidiariamente, o acórdão reforça a competência da ANS para elaboração do Rol e a regra de taxatividade, bem como a necessidade de prova técnica para autorizar, em caráter excepcional, cobertura de procedimentos não constantes do Rol.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.