AREsp 2727103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver elementos incontroversos para que esta instância aplicasse os critérios de mitigação da taxatividade do Rol, e para que a apelação seja julgada segundo os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, tendo em conta também a redação introduzida pela Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Vs Exemplificativo, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Vs Exemplificativo Cobertura De Procedimentos Extra Rol Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver elementos incontroversos para que esta instância aplicasse os critérios de mitigação da taxatividade do Rol, e para que a apelação seja julgada segundo os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, tendo em conta também a redação introduzida pela Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação segundo os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Publique-se.