AREsp 2287274 - DECISAO

AREsp 2287274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais para mitigação da taxatividade do Rol da ANS (EREsps indicados) e considerando a superveniência da inclusão do procedimento TAVI no Rol da ANS (RN 465/2021) adequada ao tratamento da estenose aórtica grave, não havia fundamento para reformar a decisão que reconheceu a obrigação de cobertura imposta à operadora.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (CAPESESP); Recorrido: José Joácio de Araújo Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, TAVI (implante Valvar Aórtico Transcateter), Taxatividade Do Rol Da ANS, Mitigação Da Taxatividade, Tutela De Urgência, Honorários De Sucumbência
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde TAVI (implante Valvar Aórtico Transcateter) Taxatividade Do Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (CAPESESP)

Agravante

José Joácio de Araújo Morais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter taxativo ou exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS quando presentes requisitos excepcionais
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação da taxatividade do rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais para mitigação da taxatividade do Rol da ANS (EREsps indicados) e considerando a superveniência da inclusão do procedimento TAVI no Rol da ANS (RN 465/2021) adequada ao tratamento da estenose aórtica grave, não havia fundamento para reformar a decisão que reconheceu a obrigação de cobertura imposta à operadora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.