AREsp 2467707 - DECISAO

AREsp 2467707 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este profira nova decisão à luz das teses firmadas no julgamento dos EREsp nº 1.886.929/SP, dado que a aplicação dos critérios objetivos ali estabelecidos depende de exame do contexto fático-probatório que não é admissível em sede de recurso especial pela vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão à luz das teses do EREsp nº 1.886.929/SP.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade), Cobertura De Plano De Saúde, Exceção À Taxatividade (critérios Para Cobertura Extrarol), Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Civil Processual Civil Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade) Cobertura De Plano De Saúde Exceção À Taxatividade (critérios Para Cobertura Extrarol) Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (regra de taxatividade e hipóteses excepcionais)
  2. 2 Obrigação da operadora de cobrir tratamento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Critérios objetivos para admitir cobertura excepcional de procedimentos extrarol

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este profira nova decisão à luz das teses firmadas no julgamento dos EREsp nº 1.886.929/SP, dado que a aplicação dos critérios objetivos ali estabelecidos depende de exame do contexto fático-probatório que não é admissível em sede de recurso especial pela vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão à luz das teses do EREsp nº 1.886.929/SP.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses firmadas no EREsp nº 1.886.929/SP
  • Intimem-se