AREsp 2490576 - DECISAO

AREsp 2490576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada conforme os critérios uniformizados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; sendo o tratamento continuado, deverão ser aplicados, a partir de sua vigência, os critérios previstos na Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Taxatividade Versus Exemplificativo
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Civil Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Lei Nº 9.656/1998 Lei Nº 14.454/2022 Taxatividade Versus Exemplificativo

Case Brief

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Parties

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Aplicação dos critérios uniformizados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada conforme os critérios uniformizados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; sendo o tratamento continuado, deverão ser aplicados, a partir de sua vigência, os critérios previstos na Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reexame da apelação segundo os parâmetros da Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, observar, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022.