REsp 2160598 - DECISAO

REsp 2160598 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e, se o tratamento for continuado, observando-se, a partir de sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022; demais questões prejudicadas.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os critérios da Segunda Seção e, se aplicável, da Lei nº 14.454/2022; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS, Cobertura Assistencial, Prescrição Médica, Danos Morais, Lei Nº 14.454/2022, Incorporação De Tecnologias Em Saúde
Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Civil Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS Cobertura Assistencial Prescrição Médica Danos Morais Lei Nº 14.454/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Critérios para autorizar cobertura de procedimento não previsto no Rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e, se o tratamento for continuado, observando-se, a partir de sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022; demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os critérios da Segunda Seção e, se aplicável, da Lei nº 14.454/2022; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.