REsp 2171247 - DECISAO

REsp 2171247 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), observando-se, quando for o caso de tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022, por sua aplicabilidade imediata.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação nos termos dos critérios da Segunda Seção e da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Astreinte
Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol Lei Nº 9.656/1998 Lei Nº 14.454/2022 Astreinte

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para cobertura de procedimentos não listados no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), observando-se, quando for o caso de tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022, por sua aplicabilidade imediata.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação nos termos dos critérios da Segunda Seção e da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Determinar que, caso o tratamento seja de caráter continuado, o Tribunal de origem verifique, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022.