REsp 1957965 - DECISAO

REsp 1957965 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, apesar das alterações regulatórias da ANS em decorrência de decisões judiciais e da medida de suspensão de limites para sessões relativas ao TEA, não se reconhece o dever de fornecer o método multiprofissional ABA em caráter obrigatório, ante a ausência de certificação e regulamentação específica no Brasil e a insuficiente demonstração de superioridade do método em relação aos previstos no Rol da ANS, conforme notas técnicas citadas.

Parties
Embargante: embargante; Requerida: requerida; Autarquia: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde, Atuação Da ANS, Cobertura De Tratamentos Para Autismo, Terapia ABA (applied Behavior Analysis), Negativa De Cobertura, Equilíbrio Econômico Financeiro, Diretriz De Utilização
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Atuação Da ANS Cobertura De Tratamentos Para Autismo Terapia ABA (applied Behavior Analysis) Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

embargante

Embargante

requerida

Requerida

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Autarquia

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do método ABA por planos de saúde
  2. 2 Validade e alcance do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusulas que limitam tratamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, apesar das alterações regulatórias da ANS em decorrência de decisões judiciais e da medida de suspensão de limites para sessões relativas ao TEA, não se reconhece o dever de fornecer o método multiprofissional ABA em caráter obrigatório, ante a ausência de certificação e regulamentação específica no Brasil e a insuficiente demonstração de superioridade do método em relação aos previstos no Rol da ANS, conforme notas técnicas citadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.