REsp 1981640 - DECISAO

REsp 1981640 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto não há nos autos elementos incontroversos suficientes para, nesta instância especial, aferir se os critérios que autorizam a flexibilização da taxatividade do Rol da ANS estão preenchidos; o Tribunal de origem deverá apreciar a apelação à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e, sendo o tratamento continuado, observar, desde sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S.A. (outro nome: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE S/E LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção e observância da Lei nº 14.454/2022 quando aplicável.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde, Cobertura De Tratamento Por Planos De Saúde, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Indenização Por Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Administrativo Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Cobertura De Tratamento Por Planos De Saúde Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S.A. (outro nome: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE S/E LTDA.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxatividade versus exemplificatividade)
  2. 2 Obrigação da operadora/hospital em fornecer tratamento não previsto no Rol da ANS
  3. 3 Critérios para flexibilização da taxatividade do Rol (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto não há nos autos elementos incontroversos suficientes para, nesta instância especial, aferir se os critérios que autorizam a flexibilização da taxatividade do Rol da ANS estão preenchidos; o Tribunal de origem deverá apreciar a apelação à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e, sendo o tratamento continuado, observar, desde sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção e observância da Lei nº 14.454/2022 quando aplicável.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Prejudicadas as demais questões