AREsp 2568189 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada com aplicação dos parâmetros delineados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; quando o tratamento for de caráter continuado, deverão ser observados, desde já, os critérios da Lei nº 14.454/2022.
- Parties
- Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido e provido.
- Legal Topics
- Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Vs Exemplificativo, Incorporação De Tecnologias Em Saúde, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Case Brief
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Parties
PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Natureza do Rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
- 2 Requisitos para cobertura de procedimento não previsto no Rol da ANS
- 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada com aplicação dos parâmetros delineados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; quando o tratamento for de caráter continuado, deverão ser observados, desde já, os critérios da Lei nº 14.454/2022.
Court Disposition
Agravo conhecido e provido.
Orders
- Conhecer do agravo
- Dar provimento ao agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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