AREsp 2917725 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ante a ausência, no acórdão estadual, de elementos capazes de indicar que os exames Anti NMDA e Anti VGKC atendem aos critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS, devendo a apelação ser julgada conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde, Mitigação Da Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Exames Não Previstos No Rol, Danos Morais
Processual Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Mitigação Da Taxatividade Do Rol Da ANS Cobertura De Exames Não Previstos No Rol Danos Morais

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e seus critérios para cobertura de procedimentos/exames não constantes do rol
  3. 3 se os exames Anti NMDA e Anti VGKC atendem aos critérios para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ante a ausência, no acórdão estadual, de elementos capazes de indicar que os exames Anti NMDA e Anti VGKC atendem aos critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS, devendo a apelação ser julgada conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022
  • Prejudicadas as demais questões do recurso