AREsp 2044763 - DECISAO

AREsp 2044763 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estatal não contém elementos incontroversos de que o tratamento indicado preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; caberá ao Tribunal local, com base nos fatos e nas provas, reexaminar a apelação à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps) e, se aplicável, da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada/recorrida: TATIANA LOPES ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os critérios da Segunda Seção e, quando aplicável, observância da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Cobertura De Prótese/órtese Não Ligada a Ato Cirúrgico, Taxatividade Vs. Exemplificativo Do Rol Da ANS, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Súmula Nº 7/stj
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Cobertura De Prótese/órtese Não Ligada a Ato Cirúrgico Taxatividade Vs. Exemplificativo Do Rol Da ANS Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 Súmula Nº 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

TATIANA LOPES ALBINO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobertura pelo plano de saúde de prótese não ligada a ato cirúrgico
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estatal não contém elementos incontroversos de que o tratamento indicado preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; caberá ao Tribunal local, com base nos fatos e nas provas, reexaminar a apelação à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps) e, se aplicável, da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os critérios da Segunda Seção e, quando aplicável, observância da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 586/589 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial