REsp 2155203 - DECISAO

REsp 2155203 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a obrigação de custeio do tratamento pelo método PediaSuit, por ser classificado como método experimental; manteve-se o entendimento sobre a taxatividade do rol da ANS, com possibilidade de mitigação em casos excepcionais quando atendidos os critérios técnicos delineados pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA, MENOR IMPÚBERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a terapia pelo método PediaSuit (classificada como método experimental).
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol, Pedia Suit (método Experimental), Equoterapia, Hidroterapia, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 13.830/2019
Planos De Saúde Direito Administrativo Direito Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol Pedia Suit (método Experimental) Equoterapia Hidroterapia +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA, MENOR IMPÚBERE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxatividade versus exemplificatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não listados no Rol da ANS
  3. 3 Status do método PediaSuit como experimental e obrigação de custeio

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a obrigação de custeio do tratamento pelo método PediaSuit, por ser classificado como método experimental; manteve-se o entendimento sobre a taxatividade do rol da ANS, com possibilidade de mitigação em casos excepcionais quando atendidos os critérios técnicos delineados pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a terapia pelo método PediaSuit (classificada como método experimental).

Orders

  • Afastar a obrigação de custeio do tratamento pelo método PediaSuit, considerado método experimental.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais: a parte recorrente arcará com 70% das custas processuais e honorários advocatícios; a parte recorrida arcará com 30%, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.