REsp 2157448 - DECISAO

REsp 2157448 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza, em regra taxativa, do Rol da ANS, reconhecendo exceção fundamentada na inexistência de outro procedimento eficaz constante do rol, na recomendação médica e na inobservância pelo réu do ônus probatório do art. 373, II, CPC; ademais, a Lei 14.454/2022 positivou critérios semelhantes, portanto não houve violação legal que justificasse reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Lei 9.656/1998 +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Requisitos para cobertura excepcional de procedimento extra-rol
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação do art. 10, §13, da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza, em regra taxativa, do Rol da ANS, reconhecendo exceção fundamentada na inexistência de outro procedimento eficaz constante do rol, na recomendação médica e na inobservância pelo réu do ônus probatório do art. 373, II, CPC; ademais, a Lei 14.454/2022 positivou critérios semelhantes, portanto não houve violação legal que justificasse reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.