AREsp 2962335 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por não haver elementos incontroversos nesta instância especial que indiquem que a ressonância multiparamétrica transretal se enquadra nos critérios de superação da taxatividade do Rol da ANS, devendo a apelação ser julgada conforme os parâmetros dos EREsp nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Natureza Do Rol (taxativo Ou Exemplificativo), Cobertura De Plano De Saúde, Ressonância Multiparamétrica Transretal Da Próstata, Mitigação Da Taxatividade, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Natureza Do Rol (taxativo Ou Exemplificativo) Cobertura De Plano De Saúde Ressonância Multiparamétrica Transretal Da Próstata Mitigação Da Taxatividade +1 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de procedimento não previsto no Rol da ANS
  3. 3 Critérios para mitigação da taxatividade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por não haver elementos incontroversos nesta instância especial que indiquem que a ressonância multiparamétrica transretal se enquadra nos critérios de superação da taxatividade do Rol da ANS, devendo a apelação ser julgada conforme os parâmetros dos EREsp nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que a apelação seja julgada conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsp nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022