AREsp 2931931 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por inexistirem elementos incontroversos no acórdão estadual que, nesta instância especial, demonstrem o enquadramento dos tratamentos indicados nos critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; aplicam-se aos recursos pendentes os novos parâmetros jurisprudenciais e os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Vs. Exemplificativo, Alteração Jurisprudencial E Aplicabilidade a Recursos Pendentes, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Vs. Exemplificativo Alteração Jurisprudencial E Aplicabilidade a Recursos Pendentes Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para mitigação da regra de taxatividade e sua aplicação ao caso concreto
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.454/2022 sobre o Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por inexistirem elementos incontroversos no acórdão estadual que, nesta instância especial, demonstrem o enquadramento dos tratamentos indicados nos critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; aplicam-se aos recursos pendentes os novos parâmetros jurisprudenciais e os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os parâmetros elaborados pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)