REsp 2056979 - DECISAO

REsp 2056979 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREs nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e, se aplicável a tratamento continuado, observando-se imediatamente os critérios da Lei nº 14.454/2022, pois não há nos autos elementos suficientes nesta instância para demonstrar o enquadramento dos tratamentos indicados nos critérios de superação da taxatividade do Rol.

Parties
Recorrente (apelante): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida (apelada): recorrida (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Tratamento, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Jurisprudência Da Segunda Seção (eres)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Tratamento Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022 +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente (apelante)

recorrida (autora)

Recorrida (apelada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 possibilidade de cobertura excepcional de procedimentos não constantes do Rol
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREs nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e, se aplicável a tratamento continuado, observando-se imediatamente os critérios da Lei nº 14.454/2022, pois não há nos autos elementos suficientes nesta instância para demonstrar o enquadramento dos tratamentos indicados nos critérios de superação da taxatividade do Rol.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREs nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, o Tribunal a quo deverá observar, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13).