AREsp 2472643 - DECISAO

AREsp 2472643 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, conheceu-se do agravo e do recurso especial, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, por não haver elementos incontroversos no acórdão estadual que permitam, nesta instância especial, concluir pela superação da taxatividade do rol da ANS.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação conforme os critérios da Segunda Seção.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Obrigação De Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Obrigação De Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Dever da operadora de plano de saúde em custear medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicação dos critérios da Segunda Seção para mitigação da taxatividade do rol

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, conheceu-se do agravo e do recurso especial, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, por não haver elementos incontroversos no acórdão estadual que permitam, nesta instância especial, concluir pela superação da taxatividade do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação conforme os critérios da Segunda Seção.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 472/473
  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial