AREsp 2583878 - DECISAO

AREsp 2583878 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); sendo o tratamento de caráter continuado, deverão ser observados, a partir de sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13).

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Após Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Tratamentos E Medicamentos Não Previstos No Rol, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022, Incorporação De Tecnologias E Critérios De Evidência Científica
Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Tratamentos E Medicamentos Não Previstos No Rol Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022 Incorporação De Tecnologias E Critérios De Evidência Científica

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Após Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS: taxatividade versus exemplificatividade
  2. 2 Critérios para autorizar cobertura de procedimento/medicamento não constante do Rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); sendo o tratamento de caráter continuado, deverão ser observados, a partir de sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Caso o tratamento assistencial seja de caráter continuado, deverão ser observados, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13).