AREsp 2503539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a apelação aplicando os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se for o caso de tratamento continuado, observando imediatamente os critérios da Lei nº 14.454/2022; não havendo elementos incontroversos no acórdão estadual, impõe-se reexame fático-probatório pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Critérios Da Segunda Seção
Outcome
agravo provido parcialmente
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022, Critérios Da Segunda Seção Do STJ
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022 Critérios Da Segunda Seção Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Critérios Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade versus exemplificatividade)
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade e para concessão de cobertura de procedimentos não constantes do rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a apelação aplicando os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se for o caso de tratamento continuado, observando imediatamente os critérios da Lei nº 14.454/2022; não havendo elementos incontroversos no acórdão estadual, impõe-se reexame fático-probatório pelo tribunal a quo.

Court Disposition

agravo provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, observar, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13)