AREsp 2545953 - DECISAO

AREsp 2545953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que não há elementos suficientes no acórdão estadual, nesta instância especial, para demonstrar o preenchimento dos critérios que permitem a mitigação da taxatividade do rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada com base nos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, permitindo apreciação dos fatos e das provas.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Processamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os critérios da Segunda Seção.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Mamoplastia Redutora (gigantomastia), Taxatividade Versus Exemplificatividade Do Rol, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Contratual Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Mamoplastia Redutora (gigantomastia) Taxatividade Versus Exemplificatividade Do Rol Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Possibilidade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Critérios para mitigação da taxatividade do rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que não há elementos suficientes no acórdão estadual, nesta instância especial, para demonstrar o preenchimento dos critérios que permitem a mitigação da taxatividade do rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada com base nos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, permitindo apreciação dos fatos e das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os critérios da Segunda Seção.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial