AREsp 2588052 - DECISAO

AREsp 2588052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havia posicionamentos técnicos (CONITEC/PCDT) sobre intervenções não farmacológicas para TEA, e as RN-ANS aplicáveis (entre as quais a RN-ANS nº 539/2022 e a RN-ANS nº 541/2022) tornaram obrigatória a cobertura por operadoras de métodos indicados pelo médico assistente e eliminaram limites de sessões, de modo que a recusa da operadora não se justificou.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; manteve-se a decisão de admissibilidade favorável ao autor/beneficiário quanto à cobertura do tratamento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação Taxativa Vs Exemplificativa Do Rol Da ANS
Saúde Suplementar Direito À Saúde Direito Processual Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Inadmissão De Recurso Especial Interpretação Taxativa Vs Exemplificativa Do Rol Da ANS

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias não expressamente previstas no Rol da ANS quando preenchidos critérios excepcionais
  3. 3 Aplicação das RN-ANS (469/2021, 539/2022, 541/2022) ao tratamento de transtornos globais do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havia posicionamentos técnicos (CONITEC/PCDT) sobre intervenções não farmacológicas para TEA, e as RN-ANS aplicáveis (entre as quais a RN-ANS nº 539/2022 e a RN-ANS nº 541/2022) tornaram obrigatória a cobertura por operadoras de métodos indicados pelo médico assistente e eliminaram limites de sessões, de modo que a recusa da operadora não se justificou.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; manteve-se a decisão de admissibilidade favorável ao autor/beneficiário quanto à cobertura do tratamento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.