AREsp 2576786 - DECISAO

AREsp 2576786 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque aplicou corretamente o entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e só admite cobertura excepcional quando preenchidos os critérios técnicos e probatórios exigidos; não houve demonstração de violação das normas invocadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol, Judicialização Da Saúde, Obrigação De Fazer (tutela Específica)
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol Judicialização Da Saúde Obrigação De Fazer (tutela Específica)

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativo ou exemplificativo) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 e balanceamento com competência regulatória da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque aplicou corretamente o entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e só admite cobertura excepcional quando preenchidos os critérios técnicos e probatórios exigidos; não houve demonstração de violação das normas invocadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º do mesmo dispositivo.