REsp 2136973 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem porque a Lei nº 14.454/2022 positivou os critérios já delineados pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, e não havendo nos autos estaduais elementos incontroversos que demonstrem o atendimento a esses critérios impõe-se novo julgamento da apelação com base no conjunto fático-probatório e nos parâmetros jurisprudenciais e legais mencionados.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Lei Nº 14.454/2022, Mitigação Da Taxatividade, Exame PET SCAN, Encefalite Autoimune
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Lei Nº 14.454/2022 Mitigação Da Taxatividade Exame PET SCAN +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Requisitos para cobertura de procedimento não constante do rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem porque a Lei nº 14.454/2022 positivou os critérios já delineados pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, e não havendo nos autos estaduais elementos incontroversos que demonstrem o atendimento a esses critérios impõe-se novo julgamento da apelação com base no conjunto fático-probatório e nos parâmetros jurisprudenciais e legais mencionados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsp nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.