REsp 1924522 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear sessões de psicoterapia que ultrapassem limite numérico previsto no rol, impondo-se negar provimento ao agravo interno e manter a determinação de cobertura sem limitação quantitativa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: N DOS S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Psicoterapia Limitação De Sessões, Abusividade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Psicoterapia Limitação De Sessões Abusividade De Cláusula Contratual

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

N DOS S M

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de psicoterapia
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear sessões de psicoterapia que ultrapassem limite numérico previsto no rol, impondo-se negar provimento ao agravo interno e manter a determinação de cobertura sem limitação quantitativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a determinação de custeio das sessões de psicoterapia nos termos da decisão de origem, sem limitação quantitativa