AREsp 3169161 - DECISAO

AREsp 3169161 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735/STF, requisito necessário para afastar o óbice de admissibilidade imposto pelo tribunal de origem; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: VITOR RODRIGUES DINIZ LIMA; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc; Incidência Da Súmula 735/stf)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC; incidência da Súmula 735/STF)
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

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Parties

VITOR RODRIGUES DINIZ LIMA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc; Incidência Da Súmula 735/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF como óbice de admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e requisitos para mitigação
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735/STF, requisito necessário para afastar o óbice de admissibilidade imposto pelo tribunal de origem; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC; incidência da Súmula 735/STF)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal