REsp 1943723 - DECISAO

REsp 1943723 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que o plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento ou exame prescrito para doença coberta pelo contrato, decidiu-se conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a obrigação de cobertura do exame indicado pelo médico.

Parties
Autora: MARIA MARCELINO DE SOUZA; Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura

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Parties

MARIA MARCELINO DE SOUZA

Autora

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs. exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamentos/exames prescritos para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que o plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento ou exame prescrito para doença coberta pelo contrato, decidiu-se conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a obrigação de cobertura do exame indicado pelo médico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).