REsp 1906853 - DECISAO

REsp 1906853 - DECISAO

A Quarta Turma do STJ consolidou entendimento de que o rol da ANS tem caráter não exemplificativo (taxativo) para delimitar coberturas obrigatórias, de modo que o acórdão do TJSP que declarou ilegal a limitação contratual divergiu desse entendimento; assim, anula-se o acórdão recorrido e determina-se que o TJSP reaprecie a delimitação da cobertura à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, verificando também hipóteses excepcionais de cobertura imprescindível ou possibilidade de autocomposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao TJSP para continuidade do julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Planos De Saúde, Limitação Do Número De Sessões De Terapia, Equilíbrio Econômico Financeiro, Overruling Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Planos De Saúde Limitação Do Número De Sessões De Terapia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Legalidade da limitação contratual do número de sessões de terapia multidisciplinar
  3. 3 Incidência da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ consolidou entendimento de que o rol da ANS tem caráter não exemplificativo (taxativo) para delimitar coberturas obrigatórias, de modo que o acórdão do TJSP que declarou ilegal a limitação contratual divergiu desse entendimento; assim, anula-se o acórdão recorrido e determina-se que o TJSP reaprecie a delimitação da cobertura à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, verificando também hipóteses excepcionais de cobertura imprescindível ou possibilidade de autocomposição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao TJSP para continuidade do julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão recorrido do TJSP