AREsp 1822667 - DECISAO

AREsp 1822667 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, verificando-se ausência de instrução técnica adequada sobre questão eminentemente técnica (se o tratamento/medicamento está abrangido pelo rol da ANS e se constitui cobertura obrigatória à luz da Saúde Baseada em Evidências), deu-se parcial provimento ao agravo interno para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar que, nas instâncias ordinárias, seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedido ofício à ANS, a fim de apurar tecnicamente a questão de cobertura; as demais questões ficam, por ora, prejudicadas.

Parties
Agravante / Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Com Juízo De Retratação E Remessa Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial E Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Dano Moral, Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão, Exercício Regular De Direito
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial E Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus) Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Com Juízo De Retratação E Remessa Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e seus efeitos sobre cobertura contratual
  3. 3 Necessidade de prova técnica/pericial ou nota técnica do NAT-JUS quando a questão demandar conhecimento especializado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, verificando-se ausência de instrução técnica adequada sobre questão eminentemente técnica (se o tratamento/medicamento está abrangido pelo rol da ANS e se constitui cobertura obrigatória à luz da Saúde Baseada em Evidências), deu-se parcial provimento ao agravo interno para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar que, nas instâncias ordinárias, seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedido ofício à ANS, a fim de apurar tecnicamente a questão de cobertura; as demais questões ficam, por ora, prejudicadas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Anulado o acórdão recorrido e a sentença proferida nas instâncias ordinárias.