REsp 1959134 - DECISAO

REsp 1959134 - DECISAO

O rol da ANS tem caráter taxativo para fins de cobertura mínima, mas eventual cobertura de procedimento não previsto só pode ser concedida em hipóteses excepcionais mediante demonstração técnica da efetiva necessidade; como as instâncias ordinárias não analisaram a necessidade com amparo em prova técnica ou nota técnica, o acórdão e a sentença foram anulados e o processo devolvido à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou solicitação de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Parcial Provimento; Cassação Do Acórdão E Da Sentença E Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; cassação do acórdão e da sentença; retorno do feito à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Anulação De Acórdão E Reabertura Da Instrução
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Anulação De Acórdão E Reabertura Da Instrução

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Parcial Provimento; Cassação Do Acórdão E Da Sentença E Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Quando deve ser autorizada cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de prova técnica ou nota técnica para autorizar procedimentos excepcionais

Ratio Decidendi

O rol da ANS tem caráter taxativo para fins de cobertura mínima, mas eventual cobertura de procedimento não previsto só pode ser concedida em hipóteses excepcionais mediante demonstração técnica da efetiva necessidade; como as instâncias ordinárias não analisaram a necessidade com amparo em prova técnica ou nota técnica, o acórdão e a sentença foram anulados e o processo devolvido à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou solicitação de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; cassação do acórdão e da sentença; retorno do feito à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento