REsp 1954024 - DECISAO

REsp 1954024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja, em regra, referência mínima e não exemplificativa para a cobertura, há exceção explícita para medicamentos destinados ao tratamento do câncer; assim, a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente (no caso, medicamento oncológico), mantendo-se a decisão do tribunal de origem. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGÁ- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento Oncológico, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc), Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Oncológico Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGÁ- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se operadora de plano de saúde deve cobrir medicamento oncológico não indicado no rol da ANS
  3. 3 Aplicação das normas da Lei 9.656/1998 e da Lei 9.961/2000 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja, em regra, referência mínima e não exemplificativa para a cobertura, há exceção explícita para medicamentos destinados ao tratamento do câncer; assim, a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente (no caso, medicamento oncológico), mantendo-se a decisão do tribunal de origem. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Mantida a decisão proferida pelo Tribunal de origem