AREsp 1690630 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas como violadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento dos dispositivos invocados, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Materiais Por Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Materiais Por Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Violação dos arts. 10, §4º da Lei 9.656/98 e dispositivos da Lei 9.961/2000 (taxatividade do rol da ANS)
  3. 3 Possibilidade de recurso especial sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas como violadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento dos dispositivos invocados, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno